Legislação

Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007

Lei que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico. Altera as Leis nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, nº 8.036, de 11 de maio de 1990, nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978 e dá outras providências.