Legislação

Lei nº 1784 de 08 de julho de 2013

"Institui a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Ariquemes )Agência Municipal de Regulação) e dá outras providências".

Lei nº 1992 de 19 de abril de 2016.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, NO EXERCÍCIO DE 2016, EM FAVOR DA AGENCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO - AMR, DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, CONFORME OS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, PARA ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA AMR.

Lei nº 2250 de 05 de abril de 2019.

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO DO COMITÊ TÉCNICO DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS