Lei nº 1784 de 08 de julho de 2013
"Institui a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Ariquemes Agência Municipal de Regulação e dá outras providências".
Lei nº 1991 de 19 de abril de 2016
Dispõe sobre a Organização e Estrutura da Agência Municipal de Regulação - AMR, e da outras providências.
Lei nº 1992 de 19 de abril de 2016.
Dispõe sobre a abertura no orçamento fiscal do município de Ariquemes, no exercício de 2016, em favor da Agência Municipal de Regulação - AMR, de crédito adicional especial, conforme os anexos integrantes desta lei, para atendimento às necessidades da AMR.
Lei nº 2250 de 05 de abril de 2019.
Dispõe sobre a constituição, estruturação, competências e funcionamento do comitê técnico de regulação dos serviços municipais de saneamento básico e dá outras providências.
